APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL DE REVISÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 50 DA LEI 10.931/04. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA, QUE SE TRATA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL REGIDO PELA LEI 4.380/64. DIREITO DE AÇÃO DOS AUTORES ASSEGURADO PELO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". POSTULADA MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE, SOB O ARGUMENTO DE SER MAIS BENÉFICA À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MORA. POSTULADA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE FRENTE AO INADIMPLEMENTO DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU O AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR QUANDO CONSTATADA A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22-10-08). CASO CONCRETO. JULGADORA A QUO QUE RECONHECE COMO ABUSIVA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DA TABELA PRICE, EM RAZÃO DE RESULTAR NA COBRANÇA IMPLÍCITA DE ANATOCISMO. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECISÃO ATACADA MANTIDA. JUROS DE MORA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA. INVIABILIDADE. ENCARGO INCIDENTE NA RAZÃO DE 0,33% AO DIA. PREVISÃO CONTRATUAL FLAGRANTEMENTE PREJUDICIAL À DEMANDANTE. REVISÃO AUTORIZADA COM FULCRO ART. 6º, INCISO v, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. DECISUM INALTERADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVINTE QUE DEFENDE A RETOMADA DO BEM EM RAZÃO DA MORA DA CONSUMIDORA. TESE INSUBSISTENTE. PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE PRECEDER À RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO OPORTUNIZADA NA SENTENÇA, CONFORME AS ADEQUAÇÕES CONTRATUAIS REALIZADAS JURISDICIONALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUMENTO RECHAÇADO. BENEFÍCIO QUE TAMBÉM ENVOLVE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA ADVOCATÍCIA. SENTENÇA QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090897-7, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).