TJSC 2015.090948-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR (50% DE 70% DO TOTAL DA TABELA). VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO APURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU GRADUAÇÃO DIFERENTE DA APURADA EM PERÍCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090948-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR (50% DE 70% DO TOTAL DA TABELA). VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO APURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU GRADUAÇÃO DIFERENTE DA APURADA EM PERÍCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090948-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Della Giustina
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão