TJSC 2015.091083-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO DA CÂMARA ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DEMONSTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL COMUM ÀS PARTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO E CASA BANCÁRIA, A SUA REDUÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091083-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO DA CÂMARA ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DEMONSTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL COMUM ÀS PARTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE PRETENDE A SUA MAJORAÇÃO E CASA BANCÁRIA, A SUA REDUÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091083-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital - Bancário
Mostrar discussão