RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS AUTORAS, DOS RÉUS E DA SEGURADORA. SUSCITADO PELOS RÉUS O ESTADO DE NECESSIDADE. MANOBRA DE INVASÃO DE CONTRAMÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PARA EVITAR ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ADENTROU NA VIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AOS RÉUS. ART. 333, II, DO CPC. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ART. 929 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA PELOS RÉUS A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DE CONTRAMÃO QUE PREPONDERA SOBRE O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DOUTRINA E PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA CONCORRENTE DEFENDIDA TAMBÉM COM BASE NA FALTA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CULPA DO PRIMEIRO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORAS (COMPANHEIRA E FILHA DO DE CUJUS) PRESUMIDA. DIREITO DE ACRESCER DA COMPANHEIRA RECONHECIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE E DO STJ. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA. TERMO FINAL. PENSÃO DEVIDA AO FILHO ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RUBRICA DEVIDA À VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS. DEFINIÇÃO COM BASE NA EXPECTATIVA DE VIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO NA PENSÃO DAS VERBAS REFERENTE AO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E FGTS. SUBSISTÊNCIA APENAS QUANTO AO FGTS, POR NÃO TER ESTA VERBA NATUREZA DE SALÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. QUANTIA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDA PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES SEGURADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. FLUÊNCIA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. POSTULADA PELA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES. PERDA TOTAL DO BEM INCONTROVERSA. MEDIDA QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DA TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS. POSTULADA A MINORAÇÃO PELOS RÉUS E A MAJORAÇÃO PELAS AUTORAS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM APROXIMADAMENTE R$ 100.000,00, A SER DIVIDIDO NA PROPORÇÃO DE 60% PARA O FILHO DA VÍTIMA E 40% PARA A COMPANHEIRA. QUANTIA QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E ALERTAR O OFENSOR A NÃO REITERAR A CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas" (AgRg no Ag 789.883/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 15/05/2007) 2. É cristalina a culpa e o decorrente dever de indenizar do motorista que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente invade pista contrária e intercepta a passagem de veículo que seguia em sua mão de direção. 3. "A perda de controle de veículo, vindo a ingressar na pista de rolamento contrária e atingindo automóvel que transitava no sentido oposto, sobrepõe-se ao suposto excesso de velocidade deste" (Apelação Cível n. 2007.025322-4, de Blumenau, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 12/05/2011). 4. Tocante à pensão por morte, deve ela incidir desde o evento lesivo, no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima, considerando que o restante de seus rendimentos seriam despendidos com gastos pessoais. É devida a pensão até quando a vítima completasse 70 (setenta) anos. Para os filhos, porém, até que estes completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 5. "A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pela vítima de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos, que aludida rubrica veio a integrar o patrimônio da vítima" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013240-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-11-2015). 6. "Havendo previsão para cobertura por danos morais em quantia muito inferior aos danos corporais, há interpretar a relação securitária de modo mais favorável ao consumidor aderente, respondendo a seguradora pelos danos morais até o limite contratado da soma das rubricas danos corporais e morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088319-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091116-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).