TJSC 2015.091136-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI UNIFORME. OMISSÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA DA ABSTRAÇÃO E EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE, DIANTE DA PERDA DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE APONTADO NA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091136-9, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI UNIFORME. OMISSÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA DA ABSTRAÇÃO E EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE, DIANTE DA PERDA DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE APONTADO NA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091136-9, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão