TJSC 2015.091194-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PROCURADOR PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091194-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PROCURADOR PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091194-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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