TJSC 2015.091227-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. SEGURADO QUE JÁ ERA PACIENTE DO MÉDICO NOMEADO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (ART. 93). NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É vedado ao médico [...] Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado. (Art. 93) O Código de Ética Médica veda ao médico ser perito de paciente seu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.033721-4, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 02-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091227-5, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. SEGURADO QUE JÁ ERA PACIENTE DO MÉDICO NOMEADO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (ART. 93). NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É vedado ao médico [...] Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado. (Art. 93) O Código de Ética Médica veda ao médico ser perito de paciente seu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.033721-4, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 02-12-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091227-5, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão