TJSC 2015.091230-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELA RÉ (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TEMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, NO TÓPICO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR PELA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091230-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELA RÉ (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TEMA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, NO TÓPICO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR PELA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091230-9, de Canoinhas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Canoinhas
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