APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MÉRITO. DÍVIDA A SER SATISFEITA EM OITO PRESTAÇÕES. CADASTRAMENTO EM RAZÃO DA VENCIDA EM FEVEREIRO/2012. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUERIDA QUE, AGORA EM SEDE RECURSAL, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, QUE É DIVERSA DA QUE ENSEJOU A PROVIDÊNCIA RESTRITIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REQUERIDA QUE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS E LEGAIS PARA PERSEGUIR A SATISFAÇÃO DO QUE, POR VENTURA, LHE FOR DEVIDO. ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE FEVEREIRO/2012. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). ASTREINTES. MANUTENÇÃO, PORQUE ALUSIVO AO CADASTRAMENTO DE PRESTAÇÃO ADIMPLIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091260-8, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).