APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SISBACEN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO E DE QUE SE TRATA DE CONSULTA DISPONÍVEL AO PÚBLICO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE RECHAÇADA. ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A INSCRIÇÃO E A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DIREITO, ADEMAIS, DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 358, I E III, E 844, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE EXIBIÇÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091391-6, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).