TJSC 2015.091464-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REAFIRMOU DECISÃO ANTERIOR. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD PARA APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091464-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REAFIRMOU DECISÃO ANTERIOR. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD PARA APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091464-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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