TJSC 2015.091468-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS. PLENA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ASSEGURAR A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXIBIDO QUE SE MOSTRA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NADA JUSTIFICANDO O DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO SE OS ENCARGOS COMBATIDOS SÃO, APARENTEMENTE, DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091468-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDOS QUE SÃO CERTOS E DETERMINADOS. PLENA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E ASSEGURAR A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXIBIDO QUE SE MOSTRA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NADA JUSTIFICANDO O DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO SE OS ENCARGOS COMBATIDOS SÃO, APARENTEMENTE, DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091468-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Balneário Camboriú
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