TJSC 2015.091488-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. AVENTADA CONSIDERAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO PARA O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO, DO VALOR TOTAL FINANCIADO PELO AUTOR. INVIABILIDADE. REVISÃO OPERADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ABARCA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR LÍQUIDO DO CONTRATO QUE RESTOU INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES. DIFERENÇA ENTRE OS SOMATÓRIOS DEFENDIDOS PELOS CONTENDORES QUE REPRESENTA, TÃO SOMENTE, OS DÉBITOS DE ORIGEM ADMINISTRATIVA E INERENTES À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENCARGOS COMPENSATÓRIOS QUE IMPACTAM, POR OBVIEDADE, APENAS A QUANTIA LÍQUIDA CONTRATADA. ARESTO COLEGIADO QUE, AO ENFOCAR O PLEITO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SE VALE DO PERCENTUAL ANUAL DO CONTRATO. VALORES INDICADOS A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL QUE AÇAMBARCAM TODAS AS DEMAIS QUANTIAS QUE FOGEM AO CRÉDITO CEDIDO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO FLAGELADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091488-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE O INCIDENTE DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. AVENTADA CONSIDERAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO PARA O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO, DO VALOR TOTAL FINANCIADO PELO AUTOR. INVIABILIDADE. REVISÃO OPERADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ABARCA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR LÍQUIDO DO CONTRATO QUE RESTOU INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES. DIFERENÇA ENTRE OS SOMATÓRIOS DEFENDIDOS PELOS CONTENDORES QUE REPRESENTA, TÃO SOMENTE, OS DÉBITOS DE ORIGEM ADMINISTRATIVA E INERENTES À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENCARGOS COMPENSATÓRIOS QUE IMPACTAM, POR OBVIEDADE, APENAS A QUANTIA LÍQUIDA CONTRATADA. ARESTO COLEGIADO QUE, AO ENFOCAR O PLEITO DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SE VALE DO PERCENTUAL ANUAL DO CONTRATO. VALORES INDICADOS A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL QUE AÇAMBARCAM TODAS AS DEMAIS QUANTIAS QUE FOGEM AO CRÉDITO CEDIDO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO FLAGELADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091488-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Palhoça
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