HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 171, CAPUT, E 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA PACIENTE, BEM COMO EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DA INDICIADA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL QUE, POSTERIORMENTE A DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091594-1, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).