AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA TOTAL. SÚMULA 332, STJ. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO PELO LOCADOR. GARANTIA INEXISTENTE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PERPLEXIDADE. INADIMPLÊNCIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO INVIÁVEL. ATO DESCONSTITUÍDO. - Nos termos do enunciado n. 332 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,"a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia". - A atribuição de legitimidade exclusiva para suscitar a nulidade de fiança desprovida de outorga uxória ao cônjuge ou seus herdeiros, na dicção do art. 1.650 do Código Civil, visa a obstar que o fiador, em ato contraditório, possa se esquivar da garantia prestada. Diversa é a hipótese em que o próprio locador, face à ineficácia total da garantia, reconhece a sua desvalia, o que resulta no desamparo tanto do senhorio (porque nada lhe garante) quanto do próprio locatário (que fica sujeito à liminar de desalijamento). - Firmar-se o contrário ensejaria inevitável perplexidade, sistemicamente incompatível, porque a liminar restaria prejudicada por força de 'garantia' que, chamada a garantir, teria sua ineficácia pronunciada a requerimento do cônjuge prejudicado. - Não analisada, na origem, a alegada inadimplência, impõe-se o retorno dos autos ao juízo a quo para apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091596-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).