TJSC 2015.091656-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. AFASTAMENTO. PACIENTE QUE, EMBORA PORTADOR DE DIABETES E SEQUELAS CONSEQÜENTES, NÃO DEMONSTRA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA QUE IMPLICASSE EM INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO DISPÕE DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO SUPORTE DA MOLÉSTIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091656-5, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. AFASTAMENTO. PACIENTE QUE, EMBORA PORTADOR DE DIABETES E SEQUELAS CONSEQÜENTES, NÃO DEMONSTRA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA QUE IMPLICASSE EM INCOMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO DISPÕE DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO SUPORTE DA MOLÉSTIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091656-5, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São João Batista
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