TJSC 2015.091752-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE POSTULA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ANÁLISE VEDADA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO A QUO NOMEOU PERITO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA FASE LIQUIDATÓRIA PARA QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR SEJA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO MANTIDA PARA O CASO EM CONCRETO. VALOR EXEQUENDO QUE DESTOA DAQUELES APRESENTADOS EM CASOS SIMILARES, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS LIMITES DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091752-9, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE POSTULA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ANÁLISE VEDADA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO A QUO NOMEOU PERITO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA FASE LIQUIDATÓRIA PARA QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR SEJA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO MANTIDA PARA O CASO EM CONCRETO. VALOR EXEQUENDO QUE DESTOA DAQUELES APRESENTADOS EM CASOS SIMILARES, INDICANDO A POSSIBILIDADE DE DESRESPEITO AOS LIMITES DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091752-9, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital - Continente
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