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Jurisprudência


TJSC 2015.091791-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PORQUANTO A AUTORA NÃO É PARTE HIPOSSUFICIENTE, E AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO À AUTORA DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E, ALTERNATIVAMENTE, O DEPÓSITO JUDICIAL DA VIA ORIGINAL DO PACTO. RECORRENTE QUE DEFENDE A PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A AUTENTICIDADE DO PACTO OU DA ASSINATURA APOSTA PELA CONSUMIDORA. CÓPIA DO CONTRATO QUE É DOTADA DE EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPC. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091791-4, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Araranguá
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