TJSC 2015.091806-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO OU PACTUADO E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS EM OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E TENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091806-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO OU PACTUADO E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS EM OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E TENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE REPRODUÇÃO DE IDÊNTICA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091806-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São José
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