TJSC 2015.091812-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE A RECUSA DA NOMEAÇÃO À PENHORA DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. PENHORA. TIPOS DE GARANTIA ESTATUÍDOS EM ORDEM PREFERENCIAL PELO ART. 655 DO CÓDIGO BUZAID, NA FORMA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382/2006. EXEGESE EM CONJUNTO COM A DISPOSIÇÃO ENCARTADA NOS ARTS. 612 E 620, AMBOS DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL. INTERESSE DO CREDOR QUE PREVALECE SOBRE O DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA SEQUÊNCIA LEGAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ASSIM RECOMENDEM. GARANTIA OFERTADA, IN CASU, QUE SE REVELA INADEQUADA À COBERTURA IMEDIATA DO DÉBITO. PRETERIÇÃO DA PECÚNIA INCABÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091812-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE A RECUSA DA NOMEAÇÃO À PENHORA DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. PENHORA. TIPOS DE GARANTIA ESTATUÍDOS EM ORDEM PREFERENCIAL PELO ART. 655 DO CÓDIGO BUZAID, NA FORMA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382/2006. EXEGESE EM CONJUNTO COM A DISPOSIÇÃO ENCARTADA NOS ARTS. 612 E 620, AMBOS DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL. INTERESSE DO CREDOR QUE PREVALECE SOBRE O DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA SEQUÊNCIA LEGAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ASSIM RECOMENDEM. GARANTIA OFERTADA, IN CASU, QUE SE REVELA INADEQUADA À COBERTURA IMEDIATA DO DÉBITO. PRETERIÇÃO DA PECÚNIA INCABÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091812-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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