TJSC 2015.091826-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Havendo o paciente permanecido preso cautelarmente durante o processo, com amparo em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, e não sobrevindo algum fato posterior apto a alterar tal quadro processual, incongruente se torna conferir-lhe o direito de recorrer solto" (STJ, Min. Og Fernandes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091826-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Havendo o paciente permanecido preso cautelarmente durante o processo, com amparo em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, e não sobrevindo algum fato posterior apto a alterar tal quadro processual, incongruente se torna conferir-lhe o direito de recorrer solto" (STJ, Min. Og Fernandes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091826-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Balneário Camboriú
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