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Jurisprudência


TJSC 2015.091845-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE PARA A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ASTREINTES. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091845-9, de Orleans, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

Data do Julgamento : 29/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Orleans
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