TJSC 2015.091847-3 (Acórdão)
INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. INSURGÊNCIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO QUE COMPROMETEU A PRODUÇÃO DE MARISCOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLURALIDADE DE PARTES NO PÓLO ATIVO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. SOMAS DOS VALORES DE TODOS ELES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA DADO NA PEÇA PÓRTICA. Quando há cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais, aplicar-se o inciso II do art. 259 do cpc/73, vigente à época dos fatos, para valorar a causa. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça entedimento no sentido que o valor da causa deve respeitar o conteúdo econômico a ser obtido no feito, na dicção dos artigos. 258 e 259 do CPC/73. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091847-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. INSURGÊNCIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO QUE COMPROMETEU A PRODUÇÃO DE MARISCOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLURALIDADE DE PARTES NO PÓLO ATIVO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. SOMAS DOS VALORES DE TODOS ELES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA DADO NA PEÇA PÓRTICA. Quando há cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais, aplicar-se o inciso II do art. 259 do cpc/73, vigente à época dos fatos, para valorar a causa. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça entedimento no sentido que o valor da causa deve respeitar o conteúdo econômico a ser obtido no feito, na dicção dos artigos. 258 e 259 do CPC/73. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091847-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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