TJSC 2015.091866-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC/73 e ART. 195 DO RITJSC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE OBJETO, AO RECONHECER A CONEXÃO DA AÇÃO DE ORIGEM COM DEMANDA QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ORIGINAIS AO COMPETENTE JUÍZO PREVENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA POR NÃO SER A CONEXÃO OBJETO DO RECURSO. TESE AFASTADA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTÍGIO À ECONOMIA PROCESSUAL E AO IDEAL DE PROCESSO DE RESULTADOS CONFORME PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO QUE SE FUNDA, AINDA, NA AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL QUE POSSUEM IDENTIDADE ENTRE UMA DAS CAUSAS DE PEDIR, CALCADA NO SUPOSTO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANIFESTA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INCONGRUÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.091866-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-05-2016).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC/73 e ART. 195 DO RITJSC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE OBJETO, AO RECONHECER A CONEXÃO DA AÇÃO DE ORIGEM COM DEMANDA QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ORIGINAIS AO COMPETENTE JUÍZO PREVENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA POR NÃO SER A CONEXÃO OBJETO DO RECURSO. TESE AFASTADA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTÍGIO À ECONOMIA PROCESSUAL E AO IDEAL DE PROCESSO DE RESULTADOS CONFORME PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO QUE SE FUNDA, AINDA, NA AUSÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL QUE POSSUEM IDENTIDADE ENTRE UMA DAS CAUSAS DE PEDIR, CALCADA NO SUPOSTO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANIFESTA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INCONGRUÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.091866-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Luiz Zanelato
Comarca
:
Araranguá
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