TJSC 2015.091869-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE, REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR, COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE AUXÍLIO NAS DESPESAS MENSAIS. NECESSIDADES QUE SÃO, ADEMAIS, PRESUMIDAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTANTE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA DESNECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR OU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE QUANTIA ALIMENTAR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, OBSERVANDO-SE A RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091869-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTADA. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE, REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR, COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE AUXÍLIO NAS DESPESAS MENSAIS. NECESSIDADES QUE SÃO, ADEMAIS, PRESUMIDAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTANTE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA DESNECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR OU A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE QUANTIA ALIMENTAR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, OBSERVANDO-SE A RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091869-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Data do Julgamento
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão