AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE IMPUGNATIVA COM BASE NO VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE O DIREITO A PERCEPÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO ACERCA DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FOI ENTREGUE À AUTORA O NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM DIREITO A RECEBER. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA EXTINÇÃO DA FASE DE EXPROPRIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-R E 794, INCISO I, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DEFESA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA A CREDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEFESA (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO, J. EM 1-8-11). CASO CONCRETO. ESTIPÊNDIO ESTABELECIDO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091903-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).