APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELO FILHO EM FACE DO GENITOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC/1973) E REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO TÃO SOMENTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. EXECUTADO, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092002-1, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).