APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MEIO CORRETO PARA PERSEGUIR O CRÉDITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CÁRTULA NÃO ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966. MÉRITO. HIGIDEZ DO TÍTULO. VINCULAÇÃO DO TÍTULO A CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA E OU DECORRENTE DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ENCARGOS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. MORA EX RE (ART. 397 DO CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE POR SE TER OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092004-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).