TJSC 2015.092009-0 (Acórdão)
BUSCA E APREENSÃO. Financiamento com alienação fiduciária. Procedência. Reconvenção. Parcial acolhida. Inconformismo do demandado. Constituição em mora. Notificação expedida por cartório extrajudicial diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Documento recebido no endereço indicado no contrato. Mora configurada. Revisão incidente. Tarifa de cadastro. Cobrança viável. Tarifa de registro do contrato. Ausente contraprestação da financeira. Comissão de permanência. Pactuação válida. Falta. Expurgo. Sucumbência mantida. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092009-0, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Financiamento com alienação fiduciária. Procedência. Reconvenção. Parcial acolhida. Inconformismo do demandado. Constituição em mora. Notificação expedida por cartório extrajudicial diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Documento recebido no endereço indicado no contrato. Mora configurada. Revisão incidente. Tarifa de cadastro. Cobrança viável. Tarifa de registro do contrato. Ausente contraprestação da financeira. Comissão de permanência. Pactuação válida. Falta. Expurgo. Sucumbência mantida. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092009-0, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Forquilhinha
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