TJSC 2015.092022-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DO CADASTRO QUE, POR SI SÓ, É INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, PELO CONSUMIDOR A RECUSA INDEVIDA DO CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS, NOS TERMOS DA ART. 3º, § 3º, I E II, DA LEI 12.414/2011. DANO MORAL INOCORRENTE, NA HIPÓTESE. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092022-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DO CADASTRO QUE, POR SI SÓ, É INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, PELO CONSUMIDOR A RECUSA INDEVIDA DO CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS, NOS TERMOS DA ART. 3º, § 3º, I E II, DA LEI 12.414/2011. DANO MORAL INOCORRENTE, NA HIPÓTESE. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092022-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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