TJSC 2015.092046-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO COM FUNDAMENTO NA RENÚNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO VENCIMENTO ANTECIPADO POR RECEBER AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. DEVEDOR QUE EFETUOU DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS E AS QUE SE VENCERAM, APÓS TER SIDO CONSTITUÍDO EM MORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO AUTOR NA INICIAL, PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092046-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO COM FUNDAMENTO NA RENÚNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO VENCIMENTO ANTECIPADO POR RECEBER AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. DEVEDOR QUE EFETUOU DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS E AS QUE SE VENCERAM, APÓS TER SIDO CONSTITUÍDO EM MORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO AUTOR NA INICIAL, PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092046-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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