APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA DESTITUÍDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE MATÉRIA DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESSE VIÉS. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DANO MORAL PRESUMIDO PELA ILICITUDE DO ATO. DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. BANCO QUE ALMEJA A REDUÇÃO DO QUANTUM E AUTORA QUE DEFENDE A SUA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM QUE A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM PRESERVADO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO CITAÇÃO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TEMA. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM r$ 100,00 (CEM REAIS). SUSTENTADA MAJORAÇÃO DO VALOR DA MEDIDA. TESE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE SE MOSTRA DIMINUTO. ALTERAÇÃO DO DECISÓRIO NESSE VIÉS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO E RECLAMO SUBSIDIÁRIO DA CONSUMIDORA ALBERGADO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092048-5, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).