TJSC 2015.092067-4 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO VINDICADO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM DADA A EXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. FALTA DE PROVA EM TAL SENTIDO. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À AUTORA QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ORA PLEITEADA. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092067-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU O DIREITO VINDICADO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU DE QUE O PAGAMENTO DA RUBRICA IMPORTA EM BIS IN EADEM DADA A EXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL ANTERIOR. FALTA DE PROVA EM TAL SENTIDO. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO CONCEDIDA À AUTORA QUE NÃO IMPORTA EM ÓBICE À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO ORA PLEITEADA. PRECEDENTES DA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PORQUE INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092067-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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