APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES DE RECURSO. ELEMENTOS APTOS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS EM SEDE RECURSAL. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. TESE A SER AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CÉDULA EXECUTADA FOI FIRMADA PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DIANTE DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS TERIAM ORIGINADO A CELEBRAÇÃO DO PACTO OBJETO DOS AUTOS. TÍTULO EXEQUÍVEL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 585, II, DO CPC). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESNESSÁRIA NO CASO EM APREÇO. TESE AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA MORA. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO N.º 2, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS, NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTES QUE PUGNAM PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVO A ENSEJAR A MAJORAÇÃO PLEITEADA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE SE MANTÉM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092129-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).