TJSC 2015.092130-8 (Acórdão)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revisional. Parcial procedência. Compensação das verbas arbitradas aos procuradores. Inviabilidade. Provimento. A compensação de honorários advocatícios é inviável ante sua natureza alimentar e a falta de identidade entre credores e devedores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092130-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revisional. Parcial procedência. Compensação das verbas arbitradas aos procuradores. Inviabilidade. Provimento. A compensação de honorários advocatícios é inviável ante sua natureza alimentar e a falta de identidade entre credores e devedores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092130-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marilene Granemann de Mello
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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