AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO DEMANDANTE: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL, ESTAMPADOR. LEI FEDERAL N. 8.213/1991, ART. 86, CAPUT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 9.528/1997. DECRETO N. 3.048/1999, ART. 104. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS: HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. DEMANDANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. LEI FEDERAL, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (in Enunciado n. V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.08.2015). APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092192-0, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).