APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC/1973). INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO IMPLÍCITA DO JUÍZO A QUO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. EXEGESE DO ARTIGO 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. "O magistrado, ao receber a apelação, não é obrigado a exercer o juízo de retratação previsto no art. 296 do CPC ou expor os motivos que o levaram a não o exercer. Recebido o recurso e remetido o processo ao Tribunal, sem nenhuma manifestação a respeito dessa faculdade, por corolário lógico, entende-se que o Juízo singular manteve a sentença nos seus próprios termos (Apelação Cível n. 2014.057772-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-09-2014)." ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR IMPULSO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATO INEXITOSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092244-1, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).