APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 CUMPRIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO DO BANCO. AVENTADA INAPLICABILIDADE, AO CASO, DAS NORMAS CONSUMERISTAS. BANCO QUE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90). SÚMULA 297 DO STJ. TESE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE QUE ALMEJA A MANUNTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU NESTE SENTIDO. REVISIONAL QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE CADASTRO (TC). APELANTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. ENCARGO NÃO AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DA NEGATIVAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ANTERIORMENTE CITADO. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092278-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).