AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC/1973, E ARBITROU MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, A TÍTULO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITADA A INVALIDADE DA INTIMAÇÃO. AR-MP ASSINADO POR TERCEIRO. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 (ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA. DEFESA DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SERIA O MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NULIDADE DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. PARTE ALIMENTANDA COM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. MANIFESTA INTENÇÃO DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR. MULTA DEVIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Caracteriza litigância de má-fé a conduta da parte que opõe exceção de pré-executividade manifestamente infundada, de caráter meramente protelatório, com o único fim de protrair o dia do pagamento da dívida exequenda, de sorte a ocasionar prejuízos à parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.069930-9, de Orleans, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 14-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092355-3, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).