TJSC 2015.092430-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (TEMA 743). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092430-4, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTIDA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (TEMA 743). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092430-4, de Urubici, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Urubici
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