TJSC 2015.092457-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514 de 20.11.1997. DECISÃO JUDICIAL QUE VEDOU A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADO O VALOR INTEGRAL E DE UMA SÓ VEZ. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO DE FICAR ISENTO DO DEPÓSITO INCIDENTAL, PREVALECENDO UNICAMENTE A OFERTA DE CAUÇÃO, ESTA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO BEM GRAVADO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE FAZER O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU OFERECER CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092457-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514 de 20.11.1997. DECISÃO JUDICIAL QUE VEDOU A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADO O VALOR INTEGRAL E DE UMA SÓ VEZ. PRETENSÃO DO MUTUÁRIO DE FICAR ISENTO DO DEPÓSITO INCIDENTAL, PREVALECENDO UNICAMENTE A OFERTA DE CAUÇÃO, ESTA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO BEM GRAVADO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE FAZER O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU OFERECER CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092457-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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