CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide (CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014.092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015). "A reunião de processos em uma só unidade jurisdicional deve ser determinada não apenas na hipótese de conexão, mas também com o objetivo de conferir segurança jurídicas aos jurisdicionados, quando houver possibilidade de eventuais decisões conflitantes. E, ainda que preveja o art. 3.º da Resolução n. 51/2011-TJ que, na comarca de Laguna, às varas cíveis serão distribuídas igualitariamente as ações cíveis em geral - categoria em que se enquadra a ação de manutenção de posse -, deve ser ela processada e julgada na 2.ª Vara Cível, em razão de ter esta unidade competência privativa para o processamento e conhecimento da ação de usucapião." (Conflito de Competência n. 2013.018146-5, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-5-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.092480-9, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).