AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSO DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS - EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID (CORRESPONDENTE AO ART. 300 DA ATUAL LEI ADJETIVA CIVIL) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Atendidos esses requisitos, deve ser deferida a pretensão a título de antecipação de tutela concernente à exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte contratante dos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste enquanto persistir o depósito judicial de valores. No caso, porém, não constando o instrumento "sub judice" nos autos, conclui-se pela ausência de prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, de modo que a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092490-2, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).