APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, CONTUDO, LIMITOU À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. IMPOSITIVO AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092533-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).