APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ ANTE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DESCABIMENTO. INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SEREM ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092550-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).