TJSC 2015.092596-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR NA ALTURA DO CORPO DA FALANGE PROXIMAL. CID S62.6. AUTOR, DE PROFISSÃO CARREGADOR DE ARMAZÉM NA COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA CAUSOU INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092596-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR NA ALTURA DO CORPO DA FALANGE PROXIMAL. CID S62.6. AUTOR, DE PROFISSÃO CARREGADOR DE ARMAZÉM NA COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA CAUSOU INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092596-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Pinhalzinho
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