APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL ILEGÍVEL - CONSULTA REALIZADA PELA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL QUE DEMONSTRA A NÃO QUITAÇÃO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC/1973 - REClAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO ESPECIFICADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - NADA OBSTANTE, NATUREZA JURÍDICA DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA MORA QUE EVIDENCIAM A SUA PACTUAÇÃO - COBRANÇA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA E CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - VERBA HONORÁRIA INATACADA. APELO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092697-5, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).