DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 I10). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO DIOVAN AMLO FIX 160/5 MG. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.787/1999. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO §2° DO ART. 475 DP CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093070-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).