TJSC 2015.093076-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) JUNTADO COM A EXORDIAL. ATO NOTARIAL LAVRADO APÓS TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093076-1, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) JUNTADO COM A EXORDIAL. ATO NOTARIAL LAVRADO APÓS TENTATIVA INEXITOSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093076-1, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Braço do Norte
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