TJSC 2015.093079-2 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO HAVIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE. EXTENSÃO ÀS PENSIONISTAS, ASSIM COMO AOS INATIVOS, DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO TETO CONSTITUCONAL. PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.093079-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÓBITO HAVIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE. EXTENSÃO ÀS PENSIONISTAS, ASSIM COMO AOS INATIVOS, DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO TETO CONSTITUCONAL. PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.093079-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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